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Visa instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, afim de permitir a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.
Visa instituir incentivos fiscais para o contratante que optar por contratar trabalhadores residentes em áreas de risco, permitindo o abatimento de 50% dos custos diretos da contratação em impostos federais.
Visa alterar a Lei n° 8742/1993 para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Visa alterar a Lei n° 8742/1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento da inteligência artificial (IA).
As comissões parlamentares são grupos técnicos e especializados que existem dentro do Congresso Nacional e desempenham importante papel no processo legislativo.
Essas comissões são responsáveis por avaliar Projetos de Leis, realizar debates, propor emendas e emitir pareceres sobre assuntos específicos de suas áreas de atuação.
